O Projeto de Lei nº 443/2025, atualmente em tramitação na Câmara Municipal de Sete Lagoas, propõe alterações na Lei nº 9.599/2023, que trata da estrutura organizacional e do plano de cargos, carreiras e vencimentos da Casa Legislativa. Segundo o presidente da Câmara, vereador Ivan Luiz (PDT) – autor da proposta juntamente com a Mesa Diretora e que contou com a de 15 vereadores – as mudanças visam a valorização dos servidores do Legislativo. 2e273
PRINCIPAIS PONTOS
Entre os pontos principais, estão o reajuste no vale-alimentação, a concessão de auxílio uniforme e vale-transporte, além do aumento na pontuação (que equivale a recursos financeiros) dos gabinetes parlamentares, o que pode contribuir para a melhoria salarial dos funcionários lotados nesses setores.
NÃO COMPROMETE
Um dos esclarecimentos feitos pela presidência da Câmara de Sete Lagoas diz respeito ao impacto do PL 443/2025 sobre o concurso público da Casa. De acordo com o vereador Ivan Luiz, presidente do Legislativo, o projeto não cria novos cargos e não interfere na convocação dos aprovados no certame realizado recentemente. “Todos os candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas serão chamados, conforme o cronograma legal. O objetivo do projeto é organizar e preparar a estrutura atual da Câmara para receber os novos servidores de forma adequada e eficiente”, afirmou Ivan Luiz.
VAI CHAMAR CONCURSADOS
Com a iminente convocação dos aprovados no concurso público, a Câmara Municipal de Sete Lagoas já se mobiliza para realizar adequações na sua estrutura física. Segundo o presidente Ivan Luiz, essas providências são fundamentais para garantir que os novos servidores encontrem um ambiente de trabalho funcional, organizado e compatível com as atribuições que irão assumir. Inicialmente devem ser chamados 20 aprovados no concurso, faltando outros 30 que podem ser convocados para assumir o cargo em até dois anos – prorrogáveis por mais dois, conforme previsto no Edital.
VICE-LÍDER
O vereador Roney do Aproximar (PP) assumiu a vice-liderança de Douglas Melo (PSD) no Legislativo. Agora, ao lado do líder Ismael Soares (PSB), tem a missão defender as pautas do prefeito na casa. Além disso, os dois dividem a tarefa de rebater críticas à istração que possam ocorrer em reuniões plenárias.
SÓ FICHA LIMPA
Um Projeto de Lei do vereador Rodrigo Braga (MDB), que tramita na Câmara Municipal, exige a idoneidade moral de todos os nomeados em cargos de confiança no Legislativo e na Prefeitura. Em síntese, só poderiam ocupar funções de confiança quem tem ficha limpa sem registros judiciais ou eleitorais. Segundo a justificativa, a matéria se alinha “ao princípio da moralidade istrativa previsto no art. 37 da Constituição Federal”.
PROCESSOS DA SAÚDE
O juiz diretor do Fórum, Dr. Alessandro de Abreu Borges, anunciou que Sete Lagoas deve ganhar mais uma unidade do Centro Judiciário de Solução de Conflitos – Cejusc. Desta vez, exclusivamente, para tratar de demandas relacionadas à área de saúde. A medida busca evitar a judicialização de processos por meio da conciliação entre as partes, tudo mediado pelo Judiciário. O projeto tem apoio da Faculdade de Medicina Atenas e da Prefeitura de Sete Lagoas.
ETE em Operação
A Câmara de Atividades de Infraestrutura de Energia, Transporte, Saneamento e Urbanização, do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam), aprovou, por unanimidade, a Licença de Operação da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE). Resultado de um trabalho técnico realizado pelo SAAE e a articulação política do prefeito Douglas Melo junto ao Governo de Minas. Agora, a unidade começará a tratar o esgoto coletado na área urbana do município. Atualmente, a capacidade de operação está em mais de 60% e deve chegar ao total com a conclusão de mais uma rede de interceptores.
ARTICULAÇÃO
No mês ado, o prefeito Douglas Melo, o presidente do SAAE, Flávio da Mata, e a engenheira Gabriela Moura participaram de uma reunião, na Cidade istrativa, com a secretária Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Marília Melo. A principal pauta do encontro foi a Licença de Operação da ETE. A comitiva de Sete Lagoas solicitou a inclusão do processo na reunião do COPAM e, como está provado, o pedido teve ótima receptividade do Governo de Minas.
