Circula nas redes sociais uma mensagem dando conta de que a “Prefeitura de Sete Lagoas deve aumentar agem de ônibus nos próximos dias” e que a “Juíza da 1a vara de Sete Lagoas sentenciou que agem deve custa (sic) R$ 5,83”. A Prefeitura de Sete Lagoas – por meio da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana – esclarece que tais informações não procedem, tratando-se, portanto, de fake news. 86n13
No processo Nº: 5022897- 18.2023.8.13.0672 a empresa Turi apresentou pedido para que a tarifa seja reajustada para R$ 5,83. Em 02/10/2023 foi determinado ao Município “realizar os estudos necessários” em determinado prazo (que posteriormente foi ampliado pelo Tribunal de Justiça e venceu em 01/11/2024). A Comissão criada pelo Município para este fim solicitou documentos financeiros à concessionária que justificassem tal aumento. No entanto, os mesmos não foram apresentados da forma solicitada (e reiterada) pela Comissão. Assim, o parecer final da Comissão foi pela impossibilidade de realizar o estudo sem os documentos requeridos junto à prestadora do serviço de transporte coletivo. A decisão referida na publicação, que traz clara desinformação, datada de 1º de outubro de 2024, é de indeferimento de um dos inúmeros requerimentos da empresa tendentes a tumultuar o processo enquanto ainda transcorria o prazo para a realização dos estudos. “Levando em conta que o estudo tarifário poderá auxiliar no deslinde da questão, aguarde-se a sua juntada aos autos. Espera este juízo que o estudo tarifário venha aos autos dentro do prazo fixado”, afirma a juíza. Assim, no momento, não há qualquer decisão do judiciário ou da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana autorizando a empresa a aumentar o valor da tarifa. A Prefeitura segue atenta às suas responsabilidades com a Concessionária e com os usuários do serviço público.
Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana – Prefeitura de Sete Lagoas
