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A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é um documento essencial para os trabalhadores, pois registra o histórico profissional de cada cidadão. Contudo, a ausência de registro na carteira gera muitas dúvidas. A maior preocupação é: Será que o empregado perde esses direitos se sua carteira não for assinada?
De maneira resumida, a ausência de registro na CTPS traz consequências negativas, como a impossibilidade de obter aposentadoria, auxílio-doença e outros benefícios previdenciários. Além disso, o trabalhador fica desprotegido em caso de acidente de trabalho, não há depósitos de FGTS e ele perde o direito ao seguro-desemprego. Outra desvantagem é a falta de comprovação de experiência profissional.
No entanto, o Direito do Trabalho segue o princípio da primazia da realidade, que considera o que de fato ocorreu na relação de emprego, independentemente do registro formal. Assim, mesmo que a carteira não tenha sido assinada, o trabalhador mantém todos os seus direitos, da mesma forma que teria se estivesse devidamente registrado.
Para comprovar o vínculo, o trabalhador pode apresentar comprovantes de salário, documentos que mostrem ordens do empregador, e-mails, crachás, registros de ponto e até testemunhas. Comprovada a relação de emprego, o trabalhador tem direito às verbas trabalhistas, como FGTS, aviso-prévio, férias + 1/3, 13º salário, horas extras, adicionais e o fornecimento de guias do seguro-desemprego, além do recolhimento de INSS.
Vale lembrar que esses direitos também se aplicam àqueles trabalhadores que possuem anotações incorretas ou incompletas em suas carteiras, como no caso de um registro tardio, feito após a real data de início dos serviços.
É importante reforçar que a ausência de registro na CTPS não exime o empregador de cumprir suas obrigações trabalhistas. O empregado tem o direito de ver sua carteira devidamente anotada. Além disso, ele possui até dois anos após o fim da relação de trabalho para buscar seus direitos na Justiça.
Por: Poliany Goulart – Advogada especialista em Direito do Trabalho
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Biografia:
Poliany de Matos Goulart, advogada, pós-graduada em Direito do Trabalho pela Escola Mineira do Direito. Com vasta experiência na área trabalhista, com atuação na defesa de direitos de trabalhadores e empregadores, elaborando estratégias jurídicas focadas na solução de conflitos.
